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O STJ fixou que a nova Lei nº 14.689/2023 que impede a União de realizar o levantamento antecipado da garantia...
O Dia Internacional da Proteção de Dados é celebrado globalmente em 28 de janeiro. A data reforça a relevância da...
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD representou um marco para gestão de dados e informações. No âmbito...
